Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 1464

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1464
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 156.9292.3000.0900

1 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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