Número 1462571

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1462571
Doc. LEGJUR 196.3980.9003.4400

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.7332.6001.1300

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária buscando repetição de valores indevidamente descontados dos servidores e reconhecidos, em sentença proferida em mandado de segurança. Prescrição da ação ordinária afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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