Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1458322

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1458322
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 200.4013.2004.5400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física e jurídica. Indeferimento. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). ... ()

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