1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto na forma tentada. Art. 155, «caput, c/c CP, CP, art. 14, II. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Inaplicação do princípio da insignificância. Inexistência de teratologia. Reiteração delitiva comprovada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
