1 - STJ agravo regimental no recuro em habeas corpus. Furtos qualificados e organização criminosa. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de o recorrente ser pai e único responsável pelo sustento de dois filhos menores de idade, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise direta da questão por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto na forma tentada. Art. 155, «caput, c/c CP, CP, art. 14, II. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Inaplicação do princípio da insignificância. Inexistência de teratologia. Reiteração delitiva comprovada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
