1 - STJ Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva mantida pelos motivos iniciais. Deficiência de instrução. Execução provisória. Possibilidade postular benefícios. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.
«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
