Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1441141

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1441141
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7131.0953.0810

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não configuração. Súmula 281/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.


1 - Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. O apelo especial deve ser interposto após decisão colegiada, nos termos do art. 105, III, da CR, haja vista a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, Súmula 281/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4000.9400

2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.


«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1882.8000.4100

3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.


«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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