1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contribuições previdenciárias. CPC/2015, art. 257. Citação por edital. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a verbas de contribuição previdenciária. Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Improcedência do pedido. Pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial em prol de cada um dos córréus. Condenação do vencido. Primeiros embargos. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Termo inicial de juros de mora e correção monetária. Especificação de índices. Tarefa afeta às instâncias ordinárias. Manual de cálculo de atualização de débitos judiciais.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Lei 9.610/1998, art. 7º, X. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas. Laudo pericial. Nulidade reconhecida. Prova técnica substituída na instrução. Valoração da prova. Possibilidade.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
