Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1419640

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1419640
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 175.5105.5006.5000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 171, § 3º. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Elevação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamento adequado.


«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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