Número 1409854

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1409854
Doc. LEGJUR 176.5725.8013.3400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição e impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação do mesmo Juiz em ações civil e penal. Possibilidade. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.


«1. A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no CPP, art. 252 - Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. ... ()

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