1 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Acórdão embargado que afastou as alegações de nulidade do pad. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Possibilidade de agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Decisão da autoridade julgadora devidamente motivada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Competência. Documento falso. Previdência. Aposentadoria rural. Tentativa. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«O documento falso destinado à obtenção de aposentadoria rural não atrai por si a competêmcoa da Justiça Federal para processar e julgar o acusado se a ação ficou na tentativa. Não havendo, por isso, lesão a interesse da União nem de sua autarquia previdenciária, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
