1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 1990 e 1991 - Sentença que reconheceu a prescrição - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()
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2 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação previdenciária cujo pedido foi julgado procedente para o Autor receber benefício de aposentadoria acidentária. ... ()
