1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE TRANSPORTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA APÓLICE.
Embargos à execução opostos objetivando desconstituir o título executivo, sob a alegação de recusa da seguradora em pagar a indenização decorrente de sinistro. Roubo de carga. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) - Recurso defensivo - Preliminar de reconhecimento de inconstitucionalidade do regime imposto - Impossibilidade - Medidas restritivas que não configuram tratamento desumano ou degradante - Regime que configura mecanismo legítimo de prevenção e controle, crucial para manutenção da ordem e segurança no sistema prisional - Mérito - Materialidade e autoria da falta grave (crime de homicídio) comprovadas em procedimento administrativo - Escorreita a aplicação da medida in casu diante da gravidade dos fatos apurados - Prazo de internação de 360 dias que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido... ()
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4 - STJ Administrativo. Nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas estadual. Alegação de vício. Mandado de segurança impetrado no tribunal estadual. Pedido de tutela de urgência. Indeferido nesta corte. Ausência dos requisitos.
I - Trata-se de medida cautelar de urgência em que se pretende obstar o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Narra a parte requerente que impetrou mandado de segurança coletivo contra ato da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) que rejeitou a indicação feita pelo Governador, após encaminhamento pelo TCE/AC do nome da Conselheira-Substituta, para ocupar a 6ª vaga (vinculada) de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, em face do falecimento de Conselheiro. ... ()