Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Insuficiência do valor recolhido. Inércia do recorrente, que deixou de complementar o valor do preparo, apesar de intimado para tanto. Seguimento do apelo negado. Agravo regimental improvido, com imposição de multa.