Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1373173

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1373173
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1101.0114.9551

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7001.6000

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de juros sobre juros. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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