1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1184). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. 1. Uso exclusivo do nome comercial. Estado da federação que possua seu registro na junta comercial. Inaplicabilidade do lpi, art. 124, V. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que o direito ao uso exclusivo da marca circunscreve-se ao Estado da Federação que possua o registro em sua Junta Comercial, podendo ser estendido a outros Estados desde que observado o procedimento especial, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
