1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Denúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Palavra da vítima. Inépcia. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 395, III, que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juízo de retratação. Renúncia à aposentadoria. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488/SC). ... ()
