1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Razões dissociadas do caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 4.452/1964, art. 13. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Natureza jurídica da parcela de preço específico-ppe. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
