1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Intervenção no domínio econômico. Serviço de praticagem. Fixação de preços máximos. Caráter excepcional. Intervenção permanente do estado no controle de preços. Impossibilidade. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra o Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que importe em imposição ou fixação de preços para os serviços de praticagem, garantindo aos impetrantes o direito de negociar sua remuneração. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. CP, art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
