Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1324647

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1324647
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.8235.9004.6300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Não observância da Súmula 414/STJ.


«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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