Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1302429

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1302429
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7050.2284.6475

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.


1 - Cuida-se, na origem de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()

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