Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1290527

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1290527
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 176.4933.5003.7200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade de fato e partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial incabível. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão inatacados. Revelia. Produção de provas pelo réu. Possibilidade. Intervenção até o término da instrução processual. Aquisição do imóvel partilhado pelo casal. Ausência de contribuição pelo recorrente. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


«1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()

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