1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva.
«1. A periculosidade do agente, a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi, a fundada probabilidade de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima e das testemunhas justificam a decretação da prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 04/12/2009, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 07/12/2009, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto, em 14/12/2009, segunda-feira. Como o prazo para oposição de Embargos de Declaração, em matéria penal, é de 02 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão, o embargante teria até o dia 10/12/2009, quinta-feira, para opor o recurso, tendo em vista o feriado previsto no art. 81, § 2º, IV, do RI/STJ, no dia 08/12/2009, terça-feira. ... ()
