1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE APRESENTOU SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, JUNTOU SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLAROU SE TRATAR DE PESSOA JURIDICAMENTE POBRE. AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS EM VALOR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO AO AGRAVANTE, MACULANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO PESSOAL APRESENTADA. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
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2 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
