Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE APRESENTOU SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, JUNTOU SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLAROU SE TRATAR DE PESSOA JURIDICAMENTE POBRE. AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS EM VALOR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO AO AGRAVANTE, MACULANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO PESSOAL APRESENTADA. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.