1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Objeto da ação originária: embargos à execução para expedição de precatórios complementares - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 266/STF - Precedente qualificado que ainda não teve decisão de mérito, inexistindo tese vinculante - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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2 - TJRJ Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Sociedade contribuinte não localizada no endereço cadastrado na Secretaria de Fazenda Estadual. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou o redirecionamento da sua pretensão executiva em relação aos sócios, tão logo intimado a se manifestar. Demora do Juízo na juntada dos mandados de citação dos sócios, com certidões negativas de localização, por mais de 05 (cinco) anos. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Apelo provido. Anulação da sentença.
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Exame de matéria local. Necessidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Prescrição. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão regional. Súmula 283/STF.
1 - O exame da questão referente à ilegitimidade passiva, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem e colocada pela parte agravante, exigiria a análise da Lei Estadual 4.819/58, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedentes do STJ.... ()
