Número 1246685

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1246685
Doc. LEGJUR 745.6885.5196.8002

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1081). Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.


Tese Jurídica Fixada:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa