Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1081). Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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