Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1241661

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1241661
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.7520.9002.8200

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa