1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Discussão do mérito do aresto rescindendo. Impossibilidade. Acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve se ater ao exame de eventual ofensa aos pressupostos da referida ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
