1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Requerimento. Justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 4º. Presunção juris tantum. Possibilidade de afastamento. Revisão nesta corte. Súmula 07/STJ.
«1. Percebe-se que o entendimento esposado pela Corte a quo coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao reconhecer a legitimidade ativa do Parquet visando a apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública, como a hipótese em apreço. ... ()
