1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência no caso. Contumácia delitiva. Reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Concurso entre atenuante e agravante. CP, art. 67. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Matéria não debatida no tribunal local nem no STJ. Dupla supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
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2 - STJ Recurso. Ausência de peça obrigatória. Comprovação. Preclusão. CPC/1973, art. 544.
«Consoante a lição do Prof. CARREIRA ALVIM, «se inexistir nos autos qualquer das peças que a lei repute obrigatória, deve o agravante exibir a respectiva certidão que comprove a sua inexistência, pois não terá ele outra oportunidade para fazê-lo, não se admitindo em sede recursal especial ou extraordinária nem a sua apresentação posterior nem a conversão em diligência.... ()
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3 - STJ Recurso. Repetição das razões do recurso especial em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 544.
«Se isso não bastasse, vê-se que o juízo de admissibilidade na origem não foi superado, uma vez que, nos termos da copiosa jurisprudência desta Corte, não se considera suficiente que sejam repetidas, em sede do agravo de instrumento do CPC/1973, art. 544, as mesmas razões anteriormente expendidas no recurso especial (confira-se, dentre muitos, o AgRg/Ag. 74.292-MG).... ()
