Número 1173534

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático-probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.