Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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