1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Prática de advocacia predatória não configurada - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em janeiro de 2.019 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Alegação da autora de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência, não há que falar em repetição de valores - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Civil e processo civil. Direito autoral. Prescrição. Pretensão de cobrança do ECAd. Hermenêutica. Sucessão de Leis no tempo.
«1.- O Lei 5.988/1973, art. 131 revogou o CCB/1916, art. 178, § 10, VII, que fixava prazo prescricional de 05 anos por ofensa a direitos do autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. ... ()
