1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Pedido de reembolso - Retenção integral dos valores - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera em parte - Pedido de cancelamento da reserva realizado mais de um mês antes do embarque - Recusa diante da modalidade do Contrato firmado, prevendo a retenção integral - Inexorável cláusula abusiva sob a ótica consumerista - Desvantagem desproporcional e retenção integral de valores, sem qualquer espécie de contraprestação - Hipótese, inclusive, de enriquecimento sem causa - Condenação ao reembolso da passagem adquirida - Necessidade - Aplicação de multa, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Imprescindibilidade - Aplicação dos termos do CPC, art. 740, § 3º - Empresa Ré que não apresenta prova adequada de suas alegações - Meros «prints de sistema - Descumprimento dos termos do art. 373, «II, do CPC - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda, e determinar a devolução integral dos valores despendidos, autorizada a retenção de 05% (cinco) por cento da quantia... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Advogado a favor de quem foi fixada verba honorária. Ilegitimidade passiva. 3. Cesta-alimentação. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. 4. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
