1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual - Parte autora analfabeta - Necessidade de apresentação de nova procuração por instrumento público ou, alternativamente, comparecimento em Cartório - Não atendimento - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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2 - STJ Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... ()
