1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atos praticados como ímprobos. Alegação de inadequação da subsunção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Cerceamento de defesa.reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dano extrapatrimonial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 1.022, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... ()
