1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.
Autora busca que se mantenha o vínculo contratual durante o período de sessenta dias, contado do momento em que manifestou a vontade de rescindir o contrato, sendo desobrigada a se submeter ao pagamento do reajuste de 47,33%. Requerida apresentou defesa genérica. Decisão que fez expressa menção à necessidade de prova atuarial, carreando o ônus da prova à ré que, não obstante, postulou o julgamento antecipado da lide. Requerida não se desincumbiu do ônus da prova. Não demonstrado que os índices de reajuste foram compatíveis com os custos da operadora. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
