1 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Apelação desprovida por este colegiado - Determinada a realização de juízo de retratação pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, diante da tese fixada pelo STJ sob a sistemática repetitiva nos Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.095) - Motivação do acórdão que observou exatamente o precedente vinculante exarado pela instância especial, tendo, inclusive, lhe mencionado de forma expressa - Manutenção da decisão colegiada - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ 1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança proposto pela câmara municipal de barra de são miguel/al contra o INSS objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos municipais.
«2. Entendimento deste Tribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles vinculados à sua independência, autonomia e funcionamento. ... ()
