Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Apelação desprovida por este colegiado - Determinada a realização de juízo de retratação pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, diante da tese fixada pelo STJ sob a sistemática repetitiva nos Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.095) - Motivação do acórdão que observou exatamente o precedente vinculante exarado pela instância especial, tendo, inclusive, lhe mencionado de forma expressa - Manutenção da decisão colegiada - Recurso não provido