1 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito tendo por objeto título executivo extrajudicial (duplicata de serviços). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da C. Seção de Direito Privado deste TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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2 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios e custas processuais. CPC, art. 20, § 1º.
1 - O STJ entende que somente cabe a imposição do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é acolhido e o processo de execução é extinto, ainda que parcialmente. Precedentes.... ()
