1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1099). Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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2 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Não incidência do disposto no CF/88, art. 102, I, f. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal já determinada na decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.
«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()
