Número 109416

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109416
Doc. LEGJUR 853.7191.9764.2560

1 - TJRJ Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, parágrafo 13º, do CP. A ofendida afirmou que após repreender o réu por ter tratado mal a filha do casal, foi agredida por ele, que lhe bateu com a parte deitada do facão. Disse que foi colocada de bruços e atingida duas vezes, uma em cada lado do corpo. O resultado do exame de corpo de delito, acrescido das fotos juntadas, corroboram a versão da vítima. É assente que o depoimento da vítima ganha ainda maior reforço quando corroborado por outros elementos de prova. Devidamente considerado pelo julgador o histórico de agressões e o do delito ter sido praticado na presença da filha menor do casal, de apenas dois anos de idade. Dano moral in re ipsa. Manutenção do decisum, bem justificado em todas as suas fases. Desprovimento dos recursos.

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Doc. LEGJUR 184.2150.5000.6100

2 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos, sob o rito do CPC/1973, art. 733. Alteração unilateral de acordo judicial para efetivação de pagamento in natura ao alimentado. Pedido de compensação. Impossibilidade, em tese. Inadimplemento de débitos alimentares atuais. Prisão civil. Possibilidade. Alegações de acordo verbal e suprimento das necessidades do alimentando, por meio de prestação in natura. Dilação probatória na via writ. Impossibilidade . Decisão que determina o pagamento das verbas alimentares sob pena de prisão de até 60 dias. Decreto prisional. Não expedição. Ordem denegada.

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