1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -
Indeferimento de Justiça Gratuita, com determinação de recolhimento de preparo - Alegação de comprovação da hipossuficiência - Documentos juntados não demonstram a hipossuficiência econômico-financeira alegada - Não obstante, considerando o elevado valor da causa, deve ser possibilitado o parcelamento do preparo, em dez vezes, de forma mensal e consecutiva - Agravo interno parcialmente provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
