1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Súmula 280/STF.
«1. A despeito da indicação de ofensa ao CCB, art. 103, a controvérsia perpassa pela análise da Lei municipal 13.763/2004, circunstância que inviabiliza o apelo nobre ante a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF. ... ()
