1 - TJSP Extinção do processo. «Querela Nullitatis. Pretensão do autor do Decreto de nulidade da sentença proferida em virtude da alegada inexistência de sua citação. Falta de interesse de agir configurada. Matéria já alegada em apelo contra a decisão que ora se visa anular. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Ausência de expresso pedido cominatório na petição inicial. Recurso não provido.
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Compensação de despesas do funeral. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. CPC/1973, art. 130.
«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC/1973, art. 130. ... ()
