1 - STJ Processual civil e tributário. Julgamento antecipado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 330, I. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. ICMS. Venda a prazo. Incidência sobre o preço total.
«1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo. A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por que o tributo estadual não incide sobre os acréscimos financeiros. ... ()
