1 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras.
Demanda que visou também ao arbitramento da verba honorária. Prestação de serviços incontroversa. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório no tocante ao defeito da prestação dos serviços advocatícios. Honorários que devem ser fixados em 3% do proveito econômico a ser obtido em cada uma das duas demandas que as autoras prestaram serviços. Pedido condenatório que não poderia mesmo ser acolhido. Pagamento sob condição ainda não foi implementada (honorários «ad exitum). RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Data. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
