1 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Ausência do réu e do seu advogado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não-ocorrência. CPP, art. 191. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.
«1. No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Súmula 523/STF. ... ()
